Embargo auricular
Em direito processual, o Embargo Auricular , comumente conhecido como "despachar com o juiz", é a ferramenta processual por meio da qual o advogado tem o direito de se reunir pessoalmente com o magistrado para dirimir questões relativas a um processo em específico.[1] Suas duas principais caraterísticas são a informalidade, ou seja, não são registrados nos autos e não possuem procedimentos pré-fixados, e a privacidade, ou seja, são realizados no gabinete do juiz e a portas fechadas.[2]
O direito ao embargo auricular está positivado no inciso VIII do artigo 7º do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), segundo o qual é direito do advogado "dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição".[3][4] O direito dos advogados é também um dever do magistrado, segundo a Lei Orgânica da Magistratura.[5]
Controvérsias editar
A prática de "despachar com o juiz" é criticada por alguns juristas, especialmente por estas reuniões não constarem em pauta e pela não exigência de que o advogado da outra parte esteja presente na reunião, o que daria uma oportunidade a mais para um dos lados convencer o julgador, desequilibrando as armas processuais[3][6].
Por sua informalidade, os embargos auriculares são considerados por alguns juristas uma maneira de incluir o Jeitinho brasileiro no rito processual[7].
Atualmente, o Supremo Tribunal Federal possui em trâmite a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4330, que, em síntese, pleiteia a necessidade de agendamento prévio e comunicação à parte contrária para as reuniões entre advogados e magistrados. [2]
Referências editar
- ↑ «A defesa criminal e os embargos auriculares». Migalhas. 29 de setembro de 2020. Consultado em 14 de abril de 2024
- ↑ a b Gomes, Juliana Cesario Alvim (2020). «Cancelas invisíveis: "embargos auriculares", legitimidade ativa e a permeabilidade social seletiva do Supremo Tribunal Federal». ISSN 2447-5467. doi:10.21783/rei.v6i1.460. Consultado em 14 de abril de 2024
- ↑ a b «Biancolini: O deletério costume de 'despachar' com o juiz». Consultor Jurídico. Consultado em 14 de abril de 2024
- ↑ «Portal da Câmara dos Deputados». www2.camara.leg.br. Consultado em 14 de abril de 2024
- ↑ Gomes, Juliana Cesario Alvim (2020). «Cancelas invisíveis: "embargos auriculares", legitimidade ativa e a permeabilidade social seletiva do Supremo Tribunal Federal». ISSN 2447-5467. doi:10.21783/rei.v6i1.460. Consultado em 14 de abril de 2024
- ↑ interativa (20 de maio de 2019). «Os embargos auriculares». Amarn. Consultado em 14 de abril de 2024
- ↑ www.acaodireta.com.br, Ação Direta Web Studio- (28 de dezembro de 2016). «Os ridículos embargos auriculares». Empório do Direito. Consultado em 14 de abril de 2024