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7 de setembro de 2014
- 18h26min18h26min de 7 de setembro de 2014 dif his −153 Princípio da anterioridade da lei penal só se aplica aos fatos praticados após sua vigência. Diz-se de tal princípio que ele implica também na irretroatividade da lei penal, já que ela não alcançará os fatos praticados antes de sua vigência, ainda que venham a ser futuramente tidos... Etiqueta: Editor Visual