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27 de janeiro de 2010

28 de abril de 2008

  • 15h58min15h58min de 28 de abril de 2008 dif his +188 N Ultratividade nova página: Ultratividade é a possibilidade de usar uma lei revogada em casos futuros. ''Exemplo: Direito da Sucessão e Contratos. Embora a lei não exista mais, pode ser usada...
  • 15h53min15h53min de 28 de abril de 2008 dif his +1 936 N Irretroatividade nova página: == Princípio da Irretroatividade da lei== A regra é a aplicação da lei '''vigente ao momento da ocorrência do fato gerador.''' Mas nas hipóteses previstas no ar...