Contribuições do(a) usuário(a) Jogu2002
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5 de maio de 2022
- 20h07min20h07min de 5 de maio de 2022 dif his +330 Agência Nacional de Telecomunicações Editei a parte do texto que informa que a ANATEL não é vinculada e que se trata de última instância decisória. Reproduzo o art. 8º da Lei nº 9.472/1997. Art. 8º Fica criada a Agência Nacional de telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e VINCULADA AO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, com a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais. Etiqueta: Editor Visual
