Programa de fiscalização a partir de sorteios públicos: diferenças entre revisões

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O '''Programa de fiscalização a partir de sorteios públicos''' é um instrumento de fiscalização com que trabalha a [[Controladoria-Geral da União|Controladoria-Geral da União (CGU)]], órgão responsável pelo Sistema de Controle Interno do [[Poder Executivo do Brasil|Poder Executivo]] Federal brasileiro, visando à dissuasão da [[corrupção]] entre gestores de todas as esferas da [[Administração pública]], e que tem como objetivos:
 
-* garantirGarantir a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração pública;
-* inibirInibir e dissuadir a [[corrupção]]; e
-* conscientizarConscientizar e estimular a sociedade para o controle dos gastos públicos;
-* coletarColetar dados que indiquem tendências a respeito da execução dos programas de governo.
 
Trata-se do mecanismo de sorteio público para definição de regiões onde serão desenvolvidas ações especiais de fiscalização, por amostragem, com relação aos recursos públicos federais ali aplicados, por via dos órgãos da Administração federal, diretamente ou por meio de repasse, sob qualquer forma, para órgãos das administrações dos estados ou dos municípios e quaisquer outros órgãos ou entidades legalmente habilitados.