Revisão criminal: diferenças entre revisões
Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
m Reversão de uma ou mais edições de 177.207.3.81 para a versão 32277722 de Yanguas (Sem respaldo em fonte), (com Reversão e avisos). |
|||
Linha 1:
{{global/Brasil}}
{{Ver desambig|prefixo=Se procura|'''revisão''' em sentido diferente do jurídico (penal) |Revisão (desambiguação)}}
'''Revisão criminal''' é uma ação penal de conhecimento de natureza constitutiva, sujeita as condições da ação de
* possibilidade jurídica do pedido;
* legitimação ad causam;
* legítimo interesse.
Somente será admitida a Revisão dos Autos Findos quando a
* Contrária ao texto de Lei;
* Se fundar em depoimentos , exames ou documentos comprovadamente falsos;
| |||