Revisão das 14h44min de 2 de novembro de 2014 editar 177.34.11.109 (discussão) →‎CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Etiqueta: Editor Visual ← Ver a alteração anterior		Revisão das 09h44min de 13 de janeiro de 2015 editar desfazer 201.19.89.45 (discussão) Correção de digitação, inserção da letra "a" faltante em cabotagem. Etiqueta: Editor Visual Ver a alteração posterior →
Linha 10: <strong>§ 1o</strong> Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) <strong>I </strong>- pratica navegação de ~~cbotagem~~cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) <strong>II </strong>- pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Descaminho: diferenças entre revisões