O [[Conselho Federal de Medicina]] do Brasil (CRMCFM) publicou a Resolução nº 1.601/2000 que, em seu artigo 39, determina que as receitas médicas sejam escritas por extenso e de forma legível.<ref>[http://www.acessa.com/consumidor/arquivo/seusdireitos/2004/06/04-aparecida/ Seus Direitos: Letra de Médico]</ref> Além disso, tem-se ainda o [[Código de Ética Médica]], que em seu terceiro capítulo trata da responsabilidade profissional, proibindo o médico de receitar ou atestar de forma secreta ou ilegível. Não são raros os médicos multados por receitarem de forma ilegível.<ref>[http://www.cruzeirodosul.inf.br/materia.phl?editoria=44&id=185604 Jornal Cruzeiro do Sul: Letra de Médico]</ref><ref name="www1.folha.uol.com.br">[http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u562935.shtml Folha: Letra ilegível rende multa a médicos de Londrina (PR)]</ref>
De acordo com um conselheiro do CRM do Brasil:
{{quote2|''No bom exercício da medicina está preconizado a letra legível do médico. A letra ilegível pode pôr em risco o atendimento dos pacientes''.|Donizetti Berardino Filho, conselheiro do CRM<ref name="www1.folha.uol.com.br"/>}}
