Lex mitior: diferenças entre revisões

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No entanto, caso uma lei mais benéfica (''lex mitior'') ao acusado de um crime entre em [[vigência]] após a realização da conduta, essa lei posterior deverá ser aplicada, excetuando-se a regra geral<ref>{{it}} [https://www.academia.edu/10805861/Irretroattività_della_norma_penale_e_redazione_legislativa {{lang|it| Dura lex sed negligens''}}, in Mondoperaio, settembre 2014, p. 61].</ ref>.
 
 
{{referências}}
 
== Fonte ==