Casamento putativo: diferenças entre revisões
Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
m Foram revertidas as edições de 200.165.109.78 (usando Huggle) |
Alteração de "lei de introdução ao código civil" para "lei de introdução às normas do direito brasileiro", conforme moldes atuais. |
||
Linha 22:
#Erro de direito, que decorre da ignorância de que a lei impede o ato nupcial. E.g.: Sogro e nora, que sabem que o são entre si, mas que desconhecem a causa impeditiva que recai sobre a união de parentes afins em linha reta.
O problema com o erro de direito é que, segundo o art. 3º da Lei de Introdução
| |||