Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: diferenças entre revisões
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|propósito = Regular os direitos e deveres da política brasileira da educação formal e não-formal.
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A '''Lei de Diretrizes e Bases da Educação''' ('''LDB''') define e regulariza a organização da educação [[brasil]]
A primeira LDB foi criada em [[1961]], seguida por uma versão em [[1971]], que vigorou até a promulgação da mais recente em [[1996]].
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