| [[Image:X mark.svg|15px|No]] ([[Image:Yes check.svg|15px|Yes]] eventualmenteQualquer duasmulher, mulheresseja casadascasada poderãoou tersolteira, acessohétero àou PMAhomossexual, -pode baixourecorrer à Comissão a 27 de novembro de 2015;PMA. aprovadoAprovada em Parlamento a 13 de maio de 2016<ref>[https://www.publico.pt/politica/noticia/parlamento-aprova-gestacao-de-substituicao-1731887?frm=ult]</ref>)
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| Aprovação formal para reatribuição de sexo (acompanhamento, terapia e cirurgia)
