Ordenações Filipinas: diferenças entre revisões

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== Histórico ==
 
A obra ficou pronta ainda no tempo de [[Filipe I de Portugal|Filipe I]], que a sancionou em [[1595]], mas só foi definitivamente mandada observar, após a sua impressão em [[1603]], quando já reinava [[Filipe II de Portugal|Filipe II]]. Filipe I, político hábil, quis mostrar aos portugueses o respeito que tinha pelas leis tradicionais do país, promovendo a reforma das ordenações dentro de um espírito tradicional. Estas Ordenações apresentam a mesma estrutura e arrumação de matérias que já se verificara nas ''[[Ordenações Manuelinas]]'', conservando-se também o critério nestas estabelecido a respeito do preenchimento de lacunas. Tem ausência de originalidade, pouca clareza e frequentes contradições, que resultam muitas vezes do excessivo apego ao texto manuelinode manuela: a falta de cuidado em suprimir alguns preceitos revogados ou caídos em desuso. Filipe II foi o rei que mais se utilizou da Ordenação.
 
As ''Ordenações Filipinas'', embora muito alteradas, constituíram a base do direito português até a promulgação dos sucessivos códigos do [[século XIX]], sendo que muitas disposições tiveram vigência no [[Brasil]] até o advento do [[Código Civil]] de [[1916]].