Lei Carolina Dieckmann: diferenças entre revisões
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A '''Lei [[Carolina Dieckmann]]''' é como ficou conhecida<ref>{{citar web|url=http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=529011|publicado=Câmara dos Deputados|titulo=PL 2793/2011|citacao=Conhecida como Lei Carolina Dieckmann.|acessodata=19 de novembro de 2013}}</ref> a '''Lei Brasileira 12.737/2012''', sancionada em 30 de novembro de 2012 pela ex presidente [[Dilma Rousseff]],<ref>{{Citar periódico|data=3 de dezembro de 2012|titulo=Lei No - 12.737, de 30 de novembro de 2012|jornal=[[Diário Oficial da União]]|numero=232|editora=Imprensa Nacional|local=Brasília|issn=1677-7042|paginas=1|volume=CXLIX|url=http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=03/12/2012|acessadoem=19 de novembro de 2013}}</ref> que promoveu alterações no [[Código Penal Brasileiro]] ([[Decreto-Lei]] 2.848 de [[7 de dezembro]] de [[1940]]), tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos. A legislação é oriunda do Projeto de Lei 2793/2011, apresentado em [[29 de novembro]] de [[2011]], pelo Deputado [[Paulo Teixeira]] ([[Partido dos Trabalhadores|PT]]-[[São Paulo|SP]]), que tramitou em regime de urgência e em tempo recorde no [[Congresso Nacional do Brasil|Congresso Nacional]], em comparação com outros projetos sobre delitos informáticos que as casas de leis apreciavam (como, por exemplo, o PL 84/1999, a "[[Lei Azeredo]]", também transformado em lei ordinária 12.735/2012 em [[3 de dezembro]] de [[2012]]).
O Projeto de Lei que resultou na "Lei Carolina Dieckmann" foi proposto em referência e diante de situação específica experimentada pela [[Carolina Dieckmann|atriz]], em maio de 2012, que supostamente teve copiadas de seu computador pessoal, 36 (trinta e seis) fotos em situação íntima e conversas, que acabaram divulgadas na Internet sem autorização.
== Crimes ==
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