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Lei Maria da Penha: diferenças entre revisões

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mudei de federal para distrital
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|propósito = Punir atos de [[violência]] contra a [[mulher]].
}}
A '''Lei Maria da Penha''' é uma lei distrital [[brasil]]eira, cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher. Decretada pelo{{Citação2|Cria [[Congressomecanismos Nacionalpara docoibir Brasil|Congressoa Nacional]]violência doméstica e sancionadafamiliar pelocontra ex-presidentea [[Luizmulher, Inácionos Lulatermos dado Silva]]art. em226 [[7da deConstituição agosto]] de [[2006]]Federal, ada leiConvenção [[Entradasobre ema vigor|entrouEliminação emde vigor]]Todas noas dia 22Formas de setembroDiscriminação decontra 2006.as DesdeMulheres ae suada publicação,Convenção aInteramericana leipara éPrevenir, consideradaPunir pelae [[Organizaçãoa dasViolência Naçõescontra Unidas]]a como &nbspMulher;uma dasdispõe trêssobre melhoresa legislaçõescriação dodos mundoJuizados node enfrentamentoViolência àDoméstica violênciae Familiar contra asa mulheres.Mulher; Além disso,altera segundoo dadosCódigo de 2015Processo doPenal, Institutoo deCódigo PesquisaPenal Econômica Aplicada (Ipea),e a lei Maria da Penha contribuiu para uma diminuiçãoLei de cercaExecução dePenal; 10%e nadá taxaoutras deprovidências.|LEI homicídiosNº contra11.340, mulheresDE praticados7 dentroDE dasAGOSTO residênciasDE das vítimas.2006}}
 
A ementa da lei diz:<ref name=":0">{{Citar web|titulo=Lei nº 11.340|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm}}</ref>
 
:{{Citação2|Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.|LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006}}
 
== Histórico ==
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== Críticas positivas ==
A criação da Lei é de extrema importância na luta contra a violência doméstica e contra a desigualdade de gêneros.<ref>{{Citar web |url=http://www.oabsp.org.br/subs/santoanastacio/institucional/artigos/violencia-de-genero-e-a-lei-maria-da-penha |titulo=Violência de gênero e a lei Maria da Penha — Subseções OABSP |acessodata=2020-08-07 |website=www.oabsp.org.br}}</ref> Com a promulgação da Lei Maria da Penha, o número de denúncias de violência doméstica aumentou,<ref>{{Citar web |url=https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2019/agosto/balanco-anual-ligue-180-recebe-mais-de-92-mil-denuncias-de-violacoes-contra-mulheres |titulo=Balanço anual: Ligue 180 recebe mais de 92 mil denúncias de violações contra mulheres |acessodata=2020-08-07 |website=Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |lingua=pt-br}}</ref> portanto, infere-se que as mulheres passaram a ter maior conhecimento sobre seus direitos. A Lei é responsável ainda pela criação de locais e serviços que eram antes inexistentes: delegacias com atendimento especializado, por exemplo.<ref name=":0">{{Citar web |url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm |titulo=Lei nº 11.340}}</ref>
 
A juíza Andréia Pachá considera a lei um marco na história da luta contra a violência doméstica, segundo ela: ''"A Lei Maria da Penha foi um passo importante para enfrentar violência contra mulheres [...]"''.<ref>{{Citar web |url=https://agencia-brasil.jusbrasil.com.br/noticias/3367/lei-maria-da-penha-foi-passo-importante-para-enfrentar-violencia-contra-mulheres-afirma-juiza |titulo=Lei Maria da Penha foi passo importante para enfrentar violência contra mulheres, afirma juíza |acessodata=2020-08-07 |website=Jusbrasil |lingua=pt-br}}</ref> A maioria dos segmentos da sociedade, incluindo a [[Igreja Católica]], consideraram a lei muito bem-vinda. Inclusive em 1990 a [[Campanha da Fraternidade]], instituída pela CNBB, escolheu o tema “Mulher e Homem — Imagem de Deus”, fazendo clara referência à [[Igualdade de género|igualdade de gêneros]].<ref>[http://www.conjur.com.br/static/text/61799,1 O mundo é das mulheres] Acessado em 10 de setembro de 2008.</ref> Na Câmara, a deputada representante da bancada feminina [[Sandra Rosado]] do [[PSB]], chamou a atenção de suas companheiras para a aplicação da lei com rigor e prioridade.<ref>[http://tribunapopular.wordpress.com/2008/02/27/bancada-feminina-elege-lei-maria-da-penha-como-prioridade/ Bancada feminina elege Lei Maria da Penha como prioridade] Acessado em 10 de setembro de 2008.</ref>
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