Revisão das 19h43min de 30 de janeiro de 2021 ver código-fonte C91C20 (discussão \| contribs) 826 edições O CSM não afirma haver descriminalização, diz apenas que no artigo 172º, os entre 14 e 18 anos ficam desprotegidas, mas no artigo 173º os de idades entre 14 e 18 anos já estão tipificados. Não alimente a controversia Etiqueta: Desfazer ← Ver a alteração anterior		Revisão das 21h04min de 30 de janeiro de 2021 ver código-fonte Skyshifter (discussão \| contribs) Autorrevisores, Reversores 37 735 edições uma redação relativamente mais neutra, agora. Ver a alteração posterior →
Linha 77: André Ventura, foi eleito deputado da Assembleia da República Portuguesa pelo [[Círculo eleitoral\|circuito]] de [[Lisboa]]. Em setembro de 2020, apresentou uma proposta da diminuição do número de deputados de 230 para 100, declarada inconstitucional pela Comissão de Assuntos Constitucionais.<ref>{{Citar web \|ultimo=Lopes \|primeiro=Maria \|url=https://www.publico.pt/2020/09/30/politica/noticia/propostas-chega-tamanho-governo-referendo-reducao-deputados-sao-inconstitucionais-1933463 \|titulo=Propostas do Chega para tamanho do Governo e referendo sobre redução de deputados são inconstitucionais \|acessodata=2020-12-23 \|website=PÚBLICO \|lingua=pt \|arquivodata=2021-01-14 \|arquivourl=https://web.archive.org/web/20210114050034/https://www.publico.pt/2020/09/30/politica/noticia/propostas-chega-tamanho-governo-referendo-reducao-deputados-sao-inconstitucionais-1933463 }}</ref> Em novembro, abdicou destas propostas para acompanhar o [[Partido Social Democrata (Portugal)\|PSD]].<ref>{{citar web \|ultimo= \|primeiro= \|url=https://sicnoticias.pt/pais/2020-11-10-Chega-abdica-de-propostas-de-revisao-constitucional-para-acompanhar-PSD \|titulo=Chega abdica de propostas de revisão constitucional para acompanhar PSD \|data=10/11/2020 \|acessodata=4/1/2020 \|publicado=[[SIC Notícias]] \|arquivourl=https://web.archive.org/web/20201126234232/https://sicnoticias.pt/pais/2020-11-10-Chega-abdica-de-propostas-de-revisao-constitucional-para-acompanhar-PSD \|arquivodata=26/11/2020}}</ref> Em janeiro de 2020, propôs a diminuição de 5 a 7,5% nos salários dos deputados.<ref>{{Citar web \|url=https://sol.sapo.pt/artigo/682391/andre-ventura-anuncia-que-vai-propor-diminuicao-de-5-a-7-5-nos-salarios-dos-politicos \|titulo=André Ventura anuncia que vai propor diminuição de 5 a 7,5% nos salários dos políticos \|acessodata=2020-12-23 \|website=Semanario SOL \|lingua=pt \|arquivodata=2021-01-14 \|arquivourl=https://web.archive.org/web/20210114191019/https://sol.sapo.pt/artigo/682391/andre-ventura-anuncia-que-vai-propor-diminuicao-de-5-a-7-5-nos-salarios-dos-politicos }}</ref> A 6 de dezembro de 2019, apresentou na Assembleia da República um [[projeto de lei]] para a agravação de penas para crimes de abuso sexual de menores de 14 anos, que incluía a implementação da castração química.<ref name=":42">{{citar web \|ultimo=Sampaio \|primeiro=Gustavo \|url=https://web.archive.org/web/20201005045852/https://poligrafo.sapo.pt/fact-check/partido-chega-propos-descriminalizar-abuso-sexual-de-menores-dependentes-dos-14-aos-18-anos \|titulo=Partido Chega propôs descriminalizar abuso sexual de menores dependentes dos 14 aos 18 anos? \|data=11 de fevereiro de 2020 \|acessodata=9 de janeiro de 2020 \|publicado=[[SAPO]] \|arquivourl=https://web.archive.org/web/20201005045852/https://poligrafo.sapo.pt/fact-check/partido-chega-propos-descriminalizar-abuso-sexual-de-menores-dependentes-dos-14-aos-18-anos \|arquivodata=5 de outubro de 2020}}</ref><ref>{{citar web\|url=https://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/proposta-do-chega-descriminaliza-abuso-sexual-de-menores-entre-os-14-e-18-anos\|título=Proposta do Chega descriminaliza abuso sexual de menores entre os 14 e 18 anos\|data=11 de fevereiro de 2020\|publicado=cmjornal}}</ref> O parecer do Conselho Superior de Magistratura indica que a redação proposta teria como resultado descriminalizar abuso sexual de menores dependentes dos 14 aos 18 anos. Entretanto, esta não seria intenção de André Ventura; em seu [[Facebook]], ele declarou:<ref name=":42" /> {{quote\|"[...] no Artigo 173º do nosso projeto está prevista a punição de abuso sexual de menores entre os 14 e os 16 anos, estejam ou não dependentes. Logo, nunca haveria nenhuma descriminalização entre os 14 e os 16 anos [...] no máximo estamos perante um lapso qualquer na transcrição do projeto que seguiu para os serviços do Conselho Superior de Magistratura ou da [Assembleia da República].<ref name=":42" />}} Em Janeiro de 2020, André Ventura anunciou ter apresentado "à volta de 100" propostas de alteração ao Orçamento do Estado para esse ano, subordinadas às "grandes áreas fundamentais de governação", a criação de "um grupo que finalmente leve a cabo a definição do enriquecimento ilícito", o "fim da taxa do audiovisual" e ainda a "descida dos impostos sobre os combustíveis", a descida do IVA da eletricidade e gás natural para a taxa mínima, de 6%, a redução dos vencimentos dos titulares de cargos públicos em 12,5%, a proibição da realização de operações de mudança de sexo através do Serviço Nacional de Saúde, e o pagamento de um subsídio de alojamento para professores e de um subsídio de risco para as forças de segurança, bem como dos suplementos remuneratórios.<ref>{{Citar web\|título=Chega apresenta 100 propostas de alteração ao Orçamento do Estado\|data=27 Janeiro 2020\|publicado=JN}}</ref>

André Ventura: diferenças entre revisões