Direito ao armamento: diferenças entre revisões
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{{Direitos}}
'''Direito ao armamento''', ou mais formalmente '''direito de manter e portar armas''' (''"right to keep and bear arms"'' em inglês), encaixa-se na definição de qualquer direito à posse, porte e uso de [[
== Antecedentes ==▼
▲'''Direito ao armamento''', ou mais formalmente '''direito de manter e portar armas''' (''"right to keep and bear arms"'' em inglês), encaixa-se na definição de qualquer direito à posse, porte e uso de [[arma de fogo|armas de fogo]] para autodefesa garantido por um [[Estado]].<ref name=Halbrook>{{citar livro |ultimo=Halbrook |primeiro=Stephen P. |data=1994 |data-publicacao= |titulo=That every man be armed : the evolution of a constitutional right |obra= |edição= |url=https://archive.org/details/thateverymanbear0000halb/page/8/mode/2up |volume= |capitulo= |lingua=inglês |local= |editora=Independent Institute |pagina=8 |páginas= |total-páginas=274 |oclc=30659789 |asin= |isbn=978-0-94599-938-6 |acessodata=15/05/2021 |citação= }}</ref> Poucos países reconhecem tais direitos e os garantem a nível [[estatuto|estatutário]] e menos países ainda a nível [[constituição|constitucional]]. Um exemplo de país onde a posse e porte de armas é um direito constitucional são os [[Estados Unidos]], conforme a [[Segunda Emenda à Constituição dos Estados Unidos|Segunda Emenda]].
A [[Declaração de Direitos de 1689]] permitiu aos cidadãos [[Protestantismo|protestantes]] da [[Inglaterra]] "ter armas para sua defesa adequadas às suas condições e conforme permitido por lei" e restringiu a capacidade da [[Coroa Inglesa]] de ter um exército permanente ou de interferir no direito dos protestantes de portar armas "quando os
▲==Antecedentes==
▲A [[Declaração de Direitos de 1689]] permitiu aos cidadãos [[Protestantismo|protestantes]] da [[Inglaterra]] "ter armas para sua defesa adequadas às suas condições e conforme permitido por lei" e restringiu a capacidade da [[Coroa Inglesa]] de ter um exército permanente ou de interferir no direito dos protestantes de portar armas "quando os papistas eram armados e empregados contrariamente à lei" e estabeleceu que o Parlamento, e não a Coroa, poderia regulamentar o direito de portar armas.<ref name="c21WillMarSess2">{{citar web |url=https://www.legislation.gov.uk/aep/WillandMarSess2/1/2/introduction |título=1688 c.2 1 Will. and Mar. Sess. 2 |publicado=The National Archives (UK) |autor= |data= |página= |páginas= |acessodata=15/05/2021 |citacao=}}</ref><ref name=BBCBoR>{{citar web |url=https://web.archive.org/web/20140714182517/http://news.bbc.co.uk/dna/place-lancashire/plain/A727265 |título=Bill of Rights Act, 1689 - The Glorious Revolution |publicado=[[BBC]] |autor= |data=28/05/2002 |página= |páginas= |acessodata=15/05/2021 |citacao=}}</ref>
Sir [[William Blackstone]] escreveu no [[século XVIII]] que o direito de ter armas era auxiliar do "[[direito natural]] de resistência e autopreservação" sujeito à adequação e permissão por lei.<ref name=rfn01>{{citar web |url=https://avalon.law.yale.edu/18th_century/blackstone_bk1ch1.asp |título=Blackstone's Commentaries on the Laws of England Book the First - Chapter the First : Of the Absolute Rights of Individuals |publicado=Lillian Goldman Law Library |autor= |data= |página= |páginas= |acessodata=15/05/2021 |citacao=}}</ref> O termo da língua inglesa ''"arms"'', conforme usado nos anos [[1600]], refere-se ao processo de se equipar para a [[guerra]].<ref name=rfn02>{{citar web |url=https://www.etymonline.com/word/arm |título=arm (n.2) |publicado=etymonline.com |autor=Douglas Harper |data= |página= |páginas= |acessodata=15/05/2021 |citacao=}}</ref> Hoje em dia, é comumente usado como sinônimo de arma.<ref name=rfn03>{{citar web |url=https://www.thefreedictionary.com/arm |título=arm 2 |publicado=thefreedictionary.com |autor= |data= |página= |páginas= |acessodata=15/05/2021 |citacao=}}</ref>
A inclusão deste direito em uma constituição escrita é incomum. Em [[1875]], 17% das constituições incluíam o direito de portar armas. Desde o início do [[século XX]], "a proporção tem sido inferior a 9 por cento e está caindo".<ref name=Ginsburg>{{citar web |url=https://www.bloomberg.com/opinion/articles/2013-03-07/u-s-gun-rights-truly-are-american-exceptionalism |título=U.S. Gun Rights Truly Are American Exceptionalism |publicado=Bloomberg |autor=Tom Ginsburg, Zachary Elkins e James Melton |data=07/03/2013 |página= |páginas= |acessodata=15/05/2021 |citacao=}}</ref> Em um artigo intitulado "Os direitos das armas dos EUA são verdadeiramente [[Excepcionalismo americano|excepcionalistas americanos]]", uma pesquisa histórica e uma análise comparativa das constituições que datam de [[1789]],<ref name=Ginsburg/> Tom Ginsburg e colegas "identificaram apenas 15 constituições (em nove países) que já incluíram uma declaração explícita do direito de portar armas. Quase todas essas constituições foram na [[América Latina]], e a maioria era do [[século XIX]]".<ref name=Elkins>{{citar web |url=https://www.nytimes.com/2013/04/05/opinion/rewrite-the-second-amendment.html?_r=0 |título=Rewrite the Second Amendment |publicado=New York Times |autor=Zachary Elkins |data=04/04/2013 |página= |páginas= |acessodata=15/05/2021 |citacao=}}</ref>
== Países que reconhecem o direito de manter e portar armas ==▼
=== Américas ===▼
▲==Países que reconhecem o direito de manter e portar armas==
▲===Américas===
* [[Estados Unidos]]<ref name=Ginsburg/>
* [[Guatemala]]<ref name=rfn04>{{citar web |url=https://www.businessinsider.com/2nd-amendment-countries-constitutional-right-bear-arms-2017-10 |título=Only 3 countries in the world protect the right to bear arms in their constitutions: the US, Mexico, and Guatemala |publicado=Insider Inc. |autor=Brennan Weiss e James Pasley |data=06/08/2019 |página= |páginas= |acessodata=15/05/2021 |citacao=}}</ref>
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[[Imagem:Defensive gun use training - Prague Cech Republic.jpg|thumb|right|270px|Mulher treinando uso de armas defensivas em cenários reais com munição real em um [[estande de tiro]] em [[Praga]], na [[República Tcheca]].]]
=== Europa ===
* [[República Tcheca]]<ref name=rfn06>{{citar web |url=https://www.senat.cz/xqw/webdav/pssenat/original/92773/77778 |título=Proposta de alteração da Carta dos Direitos e Liberdades Fundamentais |publicado=Parlament České republiky Senát |autor= |data=2019 |página= |páginas= |acessodata=15/05/2021 |citacao=}}</ref>
* [[Itália]]<ref name=rfn07>{{citar web |url=https://web.archive.org/web/20210118105141/http://www.commongunsense.com/2014/09/gun-laws-in-italy.html |título=Gun laws in Italy |publicado=commongunsense.com |autor=japete |data=18/09/2014 |página= |páginas= |acessodata=15/05/2021 |citacao=}}</ref><ref name=rfn08>{{citar web |url=https://www.breitbart.com/europe/2019/03/31/italy-passes-salvini-backed-self-defence-law-to-protect-homeowners/ |título=Italy Passes Salvini-Backed Self-Defence Law to Protect Homeowners |publicado=Breitbart |autor=Chris Tomlinson |data=31/03/2019 |página= |páginas= |acessodata=15/05/2021 |citacao=}}</ref>
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* [[Reino Unido]]<ref name=rfn10>{{citar web |url=https://assets.publishing.service.gov.uk/government/uploads/system/uploads/attachment_data/file/518193/Guidance_on_Firearms_Licensing_Law_April_2016_v20.pdf |título=Guide on Firearms Licensing Law |publicado=Crown Home Office |autor= |data=2016 |página= |páginas= |acessodata=15/05/2021 |citacao=}}</ref>
=== Outros ===
* Países sob a [[Xaria]]<ref name=rfn11>{{citar livro |ultimo=Al-Raysuni |primeiro=Ahmad |data=2005 |data-publicacao= |titulo=Imam Al-Shatibi's Theory of the Higher Objectives and Intents of Islamic Law |obra= |edição= |url=https://books.google.com.br/books?id=Zt8I2GwVZs8C |volume= |capitulo= |lingua=inglês |local= |editora=International Institute of Islamic Thought |pagina=60 |páginas= |total-páginas=441 |oclc= |asin= |isbn=978-1-56564-412-0 |acessodata=15/05/2021 |citação= }}</ref>
* [[Iêmen]]<ref name=rfn12>{{citar web |url=https://www.gunpolicy.org/firearms/region/yemen |título=Yemen — Gun Facts, Figures and the Law |publicado=GunPolicy.org |autor=Alpers, Philip e Marcus Wilson |data=2020 |página= |páginas= |acessodata=15/05/2021 |citacao=}}</ref>
== Ver também ==
{{Referências}}▼
* [[Arma branca]]
* [[Arma não letal]]
* [[Legislação sobre armas de fogo]]
* [[Legítima defesa]]
* [[PDW]] (''Personal Defense Weapon'' - "arma [de fogo] para defesa pessoal")
▲{{Referências|col=3}}
▲===Leitura adicional===
* {{citar periódico|last= Baker |first= Dennis |title= Collective Criminalization and the Constitutional Right to Endanger Others |journal= Criminal Justice Ethics |year= 2009 |volume= 28 |issue= 2 |pages= 168–200 |doi= 10.1080/07311290903181200 |url= http://www.tandf.co.uk/journals/rcre}}
* {{citar livro |last= Cramer |first= Clayton E. |title= For the Defense of Themselves and the State: The Original Intent and Judicial Interpretation of the Right to Keep and Bear Arms |publisher= Praeger Publishers |year= 1994 |isbn= 0-275-94913-3 |url= https://archive.org/details/fordefenseofthem00cram }}
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* {{citar livro|last= Spitzer |first= Robert J. |title= The Politics of Gun Control |url= https://archive.org/details/politicsofguncon00spit |publisher= Chatham House Publishers |year= 1998 |isbn= 1-56643-021-6}}
* {{citar livro |last= Uviller |first= H. Richard |author2=William G. Merkel |title= The Militia and the Right to Arms|publisher= [[Duke University Press]] |year= 2002 |isbn= 0-8223-3017-2}}
{{Portal3|Sociedade|Armas|Direito}}
[[Categoria:Direitos e liberdades civis]]
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