Indenização: diferenças entre revisões

O termo {{PBPE|indenização|indemnização}} refere-se à compensação devida a alguém de maneira a anular ou [[redução|reduzir]] um [[dano]], geralmente, de natureza [[Dano moral|moral]] ou [[Dano material|material]], originado por [[Teoria da obediência|incumprimento]] total, ou cumprimento deficiente de uma [[obrigação]], ou através da [[violação]] de um [[direito]] absoluto, como por exemplo, a compensação devida pela [[denúncia]] de um [[contrato]] ou pela prática de um [[crime]].<ref>[http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/768725-apos-gravar-discussao-com-professor-aluno-ganha-indenizacao-de-r-12-mil.shtml Após gravar discussão com professor, aluno ganha indenização de R$ 12 mil], acessado em [[4 de dezembro]] de [[2012]]</ref> É também o nome dado à importância paga por uma [[Seguro|seguradora]] ao segurado em caso de [[sinistro (seguro)|sinistro]].

A indenizaçãoindemnização temestá previsãoprevista no [[Código Civil Brasileiro]] de 2002, em seuno artigo 944, que diz "A indenizaçãoindemnização mede-se pela extensão do dano." Há ainda que se analisar a relação entre a culpa do agente e o dano causado. Se houver grande desproporção entre ambos, a indenizaçãoindemnização será reduzida equitativamente. Ela pode ser, eminentemente por dano moral e/ou por dano material.

Conforme o art. 5º, XXIV, da [[Constituição Federal de 1988]], o [[Desapropriação|procedimento desapropriatório]] será estabelecido mediante indenização prévia, justa e em dinheiro, tanto nos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, quanto nos casos de desapropriação por interesse social, ressalvadas as previsões constitucionais em sentido diverso. Vale acentuar que a indenizaçãoindemnização possui traços de cunho contraprestacional, pela perda do bem imposta ao indivíduo, em troca do benefício de toda coletividade. Dessa forma, se todo o corpo social será beneficiado da situação a qual autorizou a perda do bem, nada mais correto e isonômicoisonómico que esta mesma coletividade – representada pelo Estado – indenizeindemnize o particular pela perda sofrida.

A indenizaçãoindemnização é prévia porque deve ser ultimada anteriormente à transferência efetiva do bem, é justa porque deve corresponder ao valor real e atual do bem expropriado, além de danos emergentes da perda da propriedade, assim como os [[lucros cessantes]] devidamente comprovados, sempre acrescidos de correção monetária a partir da avaliação do bem, de maneira a obstar que a corrosão da moeda implique em perdas indevidas ao particular. Quando a desapropriação for efetivada através da prestação jurisdicional, a estes valores serão acrescidos de honorários advocatícios e, quando couber, juros moratórios e compensatórios.

Ainda no que se refere ao valor de mercado do bem, cumpre-se observar para a atualidadeactualidade da avaliação, sendo de igual forma considerados quaisquer aspectos intrínsecos, tais como, por exemplo, valor histórico ou artístico do bem.

O ilustre jurista Celso Antonio Bandeira de Melo lecionalecciona que a indenizaçãoindemnização justa "é aquela que corresponde real e efetivamente ao valor do bem expropriado, ou seja, ''aquela cuja importância deixe o expropriado absolutamente indeneindemne, sem prejuízo algum em seu patrimôniopatrimónio''. IndenizaçãoIndemnização justa é a que consubstancia em importância que habilita ''o proprietário a adquirir outro bem perfeitamente equivalente'' e o exime de qualquer detrimento." <ref>{{citar livro|título=Curso de Direito Administrativo|ultimo=MELLO|primeiro=Celso Antônio Bandeira de|editora=Malheiros|ano=2009|local=São Paulo|páginas=|acessodata=}}</ref>

Via de regra, a indenizaçãoindemnização será dividida em duas parcelas, sendo a primeira depositada judicialmente ao tempo da imissão provisória da posse do bem, enquanto a segunda visa complementar o pagamento conforme o valor fixado na sentença. A primeira parcela poderá ser paga por alvará judicial, ao passo que a segunda será paga somente mediante ação de execução, observado o sistema dos precatórios judiciais.

Quando ocorre divergência entre a área registradaregistada e área real do imóvel a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a indenizaçãoindemnização será calculada somente sobre o espaço constante do registroregisto. A seu turno, caso o imóvel objeto da desapropriação possua área dotada de cobertura vegetal, está deverá ser indenizadaindemnizada com base no valor específico, distinto do valor atribuído a terra nua. Ambas as matérias foram tratadas pelo STJ no REsp 1075293/MT, ilustrando: "(...)É uníssona a jurisprudência deste Superior Tribunal de que o pagamento da indenizaçãoindemnização em desapropriação direta restringe-se à área registradaregistada constante do decreto expropriatório, incumbindo à parte o ingresso em via ordinária própria para a apuração de eventual esbulho de área excedente. (...) Quanto à indenizaçãoindemnização da cobertura vegetal, ela deve ser calculada separadamente do valor da terra nua, quando comprovada a exploração econômicaeconómica dos recursos vegetais (...)" <ref>{{citar web|url=https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17553269/recurso-especial-resp-1075293-mt-2008-0157273-8?ref=juris-tabs|titulo=STJ. REsp 1075293/MT|data=18/11/2010|acessodata=|publicado=|ultimo=|primeiro=}}</ref>

Cumpre ainda ventilar acerca da hipótese na qual o proprietário do bem possua débitos com a fazenda pública decorrentes débitos fiscais ou multas em virtude do inadimplemento de obrigações fiscais e acessórias, desde que estes valores já estejam inscritos e ajuizados, admite-se a dedução do ''quantum'' indenizatórioindemnizatório para o pagamento das dívidas.

Já nos casos de desapropriação-sanção, instituto surgido para garantir a função social da propriedade, sancionando o proprietário que descumpraincumpra esse princípio constitucional, podem ser encontradas exceçõesexcepções em relação à regra geral:

No que se refere à desapropriação para fins de reforma agrária, prevista no art. 184 da Constituição Federal de 1988, a indenizaçãoindemnização não será paga em dinheiro, mas em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até vinte anos contados a partir do segundo ano de sua emissão, resguardada a preservação do valor real.

Já no caso de desapropriação confiscatória, prevista no art. 243 da Constituição Federal de 1988, aplicável às propriedades rurais e urbanas utilizadas para cultura ilegal de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo, não há indenizaçãoindemnização ao expropriado.

Enfiteuse poderia ser definida, de acordo com José dos Santos Carvalho Filho, como o desmembramento da propriedade, em que o senhorio direto conferia ao enfiteuta ou foreiro, o direito real consistente no domínio útil do imóvel, mediante o pagamento de uma importância anual denominada de foro, cânon ou pensão. Se o enfiteuta quisesse transferir o domínio útil a terceiro, deveria pagar ao senhorio direto uma importância, denominada laudêmio, que era fixada no percentual de 2,5% do valor da alienação. A lei civil estabelecia que a enfiteuse poderia extinguir-se pelo resgate; nesse caso, o enfiteuta deveria pagar ao senhorio direto o valor de um laudêmiolaudémio e dez foros anuais.

Acerca da indenizaçãoindemnização devida ao senhorio direto de imóvel objetoobjecto de desapropriação e sujeito ao regime de enfiteuse, no julgamento do REsp 764.376-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 26/5/2009, o STJ adotouadoptou o entendimento de que o valor indenizatórioindemnizatório referente ao domínio diretodirecto está regulado pelo art. 103, § 2º, do DL n. 9.760/1946, com a redaçãoredacção conferida pela Lei n. 9.636/1998, e não mais pelo art. 693 do CC/1916, quando o senhorio diretodirecto for ente público. Para corroborar o entendimento firmado, tem-se os seguintes julgados como precedentes: REsp 875.530-RN, DJe 27/11/2008; REsp 934.824-RJ, DJe 15/5/2008; REsp 911.020-RJ, DJ 8/10/2007, e REsp 775.488-RJ, DJ 15/5/2006. A matéria ensejou a publicação do informativo de jurisprudência nº 396 do STJ.<ref>{{Citar web|titulo=STJ - Informativo de Jurisprudência|url=https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&livre=RESP+764376&operador=mesmo&b=INFJ&thesaurus=JURIDICO&p=true|obra=ww2.stj.jus.br|acessodata=2019-12-04}}</ref>