Líder da Oposição (Portugal): diferenças entre revisões

Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
Desfeita a edição 65697810 de Teles
Etiquetas: Desfazer Revertida
m Foram revertidas as edições de Jospedfalseqfer para a última revisão de Teles, de 19:10, abril 15, 2023 (UTC)
Etiquetas: Reversão Hiperligações de desambiguação
Linha 1:
{{Info/Cargo político
| cargo = Líder da Oposição
| incumbente_imagem = Luis_Montenegro_em_março_de_2023Luis_Montenegro_Imagem_Oficial.jpg
| incumbente = [[Luís Montenegro]]
| incumbente_desde = [[03 de julho]] de [[2022]]
Linha 22:
Para além do inerente destaque mediático, o líder da oposição exerce primordialmente a sua função no âmbito do Estatuto do Direito de Oposição, o qual assegura diversos direitos de informação, consulta prévia e participação.<ref>{{citar web|url=https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2151&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=|título=Estatuto do Direito de Oposição|autor=Diário da República|data=26 de Maio de 1998|publicado=|acessodata=|arquivourl=|arquivodata=|urlmorta=}}</ref>
 
Como é comum o [[Partido Social Democrata (Portugal)|PSD]] e o [[Partido Socialista (Portugal)|PS]] terem cada um mais de 1/3 dos deputados na Assembleia da República, para todas as decisões parlamentares que carecem de 2/3 dos votos dos deputados é necessária, além do partido no Governo, igualmente a anuência do Líder da Oposição:
*Revisões Constitucionais
*Revisão das leis eleitorais