Projeto de Lei 2630/2020: diferenças entre revisões
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O '''Projeto de Lei 2630/2020''', também conhecido como '''PL das ''Fake News''''', é um [[projeto de lei]] em tramitação no [[Congresso Nacional do Brasil]] que visa instituir a "Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet", cujo objetivo é regulamentar e fiscalizar as atividades das [[plataformas digitais]], a exemplo das [[Big Tech|''big techs'']]. A discussão sobre a regulamentação ganhou destaque após as ações violentas em escolas brasileiras e pelos [[ataques de 8 de janeiro em Brasília]], quando uma multidão de bolsonaristas [[Extremismo|extremistas]] invadiu e depredou as sedes dos Três Poderes para instigar um [[golpe militar]] no Brasil.<ref name="5-pontos-polemicos">{{Citar web|último=Schreiber|primeiro=Mariana|url=https://www.bbc.com/portuguese/articles/cyeyxje7r9go|título=5 pontos polêmicos do PL das Fake News|data=2023-05-02|acessodata=2023-05-05|website=[[BBC Brasil]]}}</ref><ref name="disputa-governo-Google">{{Citar web|url=https://www.bbc.com/portuguese/articles/crg2jx75y40o|título=PL das fake news: 3 pontos para entender a disputa entre governo e Google|data=2023-05-02|acessodata=2023-05-06|website=[[BBC Brasil]]}}</ref><ref name="big-techs-bolsonarismo">{{Citar web|último=Dias|primeiro=Tatiana|url=https://www.intercept.com.br/2023/04/25/big-techs-abracaram-bolsonarismo-em-ofensiva-contra-pl-das-fake-news/|título=Big techs abraçaram bolsonarismo em ofensiva contra PL das Fake News|data=2023-04-25|acessodata=2023-05-08|website=[[The_Intercept#Versão_brasileira|The Intercept Brasil]]}}</ref>
O projeto foi originalmente proposto pelo [[Senado Federal do Brasil|senador]] [[Alessandro Vieira]] ([[Movimento Democrático Brasileiro (1980)|MDB]]-[[Sergipe|SE]]) em
A proposta atribui responsabilidade às empresas que permitem, de maneira desenfreada, o impulsionamento de conteúdo inadequados e o uso de [[Bot|robôs]], reforçando, ainda, a necessidade de cumprimento de decisões judiciais que determinam a remoção de conteúdos ilícitos em até 24 horas.<ref name="jornal-paraiba">{{Citar web|primeiro2=Angélica|url=https://jornaldaparaiba.com.br/politica/conversa-politica/pl-fake-news-votacao/|titulo=Projeto das Fake News será votado nesta terça-feira; maioria dos deputados paraibanos é a favor|data=2023-05-01|acessodata=2023-05-05|website=[[Jornal da Paraíba]]|lingua=pt-BR|último1=Cerqueira|primeiro1=Laerte|último2=Nunes}}</ref><ref>{{Citar web|último=Matos|primeiro=Caio|url=https://congressoemfoco.uol.com.br/area/congresso-nacional/veja-o-que-diz-o-pl-das-fake-news-sobre-a-remuneracao-de-conteudos-jornalisticos-nas-redes-sociais/|titulo=Veja o que diz o PL das Fake News sobre a remuneração de conteúdos jornalísticos nas redes sociais|data=2023-04-28|acessodata=2023-05-05|website=[[Congresso em Foco]]|lingua=pt-BR}}</ref><ref>{{Citar web|ultimo=PODER360|url=https://www.poder360.com.br/congresso/entenda-o-pl-das-fake-news/|titulo=PL das fake news: entenda os principais pontos da proposta|data=2023-04-29|acessodata=2023-05-10|website=Poder360|lingua=pt-br}}</ref> Entre as razões que motivam a proposta, inclui-se a necessidade de [[responsabilidade|responsabilização]] jurídica das empresas de tecnologia perante casos que envolvem a disseminação de [[discurso de ódio]], a divulgação sem controle de [[Notícia falsa|notícias falsas]] pelos usuários,<ref name="estadao-o-que-e">{{Citar web|url=https://www.estadao.com.br/politica/o-que-e-o-pl-2630-das-fake-news-lula-censura-bolsonaro-npr/|titulo=O que é o PL 2630 das Fake News? Veja perguntas e respostas sobre o projeto que tramita no Congresso|acessodata=2023-05-05|website=[[O Estado de S. Paulo]]}}</ref><ref>{{Citar web|url=https://www.sbtnews.com.br/noticia/brasil/246316-entenda-o-embate-envolvendo-o-google-e-integrantes-do-governo|titulo=Entenda o embate envolvendo o Google e integrantes do governo|acessodata=2023-05-09|website=www.sbtnews.com.br}}</ref> além da apologia a [[Crime|crimes]] como [[nazismo]],<ref name=":2">{{Citar web|url=https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2023/05/pl-das-fake-news-pode-mudar-para-coibir-conteudo-criminoso-em-plataforma-de-gamers-usada-por-extremistas.ghtml|titulo=PL das Fake News pode mudar para coibir conteúdo criminoso em plataformas menores como Discord|acessodata=2023-05-10|website=O Globo|lingua=pt-br}}</ref><ref>{{Citar web|url=https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2023/04/02/nazismo-ataque-escolas-mais-casos-apos-pandemia.htm|titulo=Culto ao nazismo influencia ataques a escolas; casos disparam pós pandemia|acessodata=2023-05-10|website=noticias.uol.com.br|lingua=pt-br}}</ref> [[Racismo no Brasil|racismo]] e [[pedofilia]].<ref name=":2" /><ref>{{Citar web|ultimo=Gerais|primeiro=Assembleia Legislativa de Minas|url=https://www.almg.gov.br/comunicacao/noticias/arquivos/Odio-contra-escolas-foi-fomentado-por-fake-news/|titulo=Ódio contra escolas foi fomentado por fake news|acessodata=2023-05-10|website=Assembleia de Minas|lingua=pt-BR}}</ref><ref>{{Citar web|url=https://www.camara.leg.br/radio/programas/954453-projeto-que-trata-de-fake-news-deve-ser-votado-esse-mes-na-camara/|titulo=Projeto que trata de fake news deve ser votado esse mês na Câmara - Rádio Câmara|acessodata=2023-05-11|website=Portal da Câmara dos Deputados|lingua=pt-br}}</ref><ref>{{Citar web|url=https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2020/06/30/com-44-votos-senado-aprova-pl-das-fake-news.htm|titulo=PL das fake news: aprovado no Senado, entenda o que pode mudar|acessodata=2023-05-11|website=www.uol.com.br|lingua=pt-br}}</ref><ref>{{Citar web|ultimo=Redação|primeiro=Da|url=https://saibamais.jor.br/2023/05/lei-das-fake-news-como-a-regulacao-do-mundo-digital-afeta-a-sua-vida/,%20https://saibamais.jor.br/2023/05/lei-das-fake-news-como-a-regulacao-do-mundo-digital-afeta-a-sua-vida/|titulo=Lei das fake news: como a regulação do mundo digital afeta a sua vida? - Saiba Mais|data=2023-05-07|acessodata=2023-05-11|lingua=pt-BR}}</ref><ref>{{Citar web|ultimo=estadaoconteudo|url=https://www.terra.com.br/noticias/brasil/politica/nova-versao-do-pl-das-fake-news-preve-exclusao-de-conteudo,0fb6736e4442a34568d8a9a1bacf39c1x0gb4s3l.html|titulo=Nova versão do PL das Fake News prevê exclusão de conteúdo|acessodata=2023-05-11|website=Terra|lingua=pt-BR}}</ref><ref>{{Citar web|ultimo=|primeiro=|url=https://www.diariodepernambuco.com.br/noticia/politica/2023/04/pl-das-fake-news-deputados-querem-obrigar-remuneracao-de-criadores-de.html|titulo=PL das Fake News: deputados querem obrigar remuneração de criadores de conteúdo|data=2023-04-25|acessodata=2023-05-11|website=Diario de Pernambuco|lingua=pt-br}}</ref> Além disso, o projeto busca fortalecer a proteção aos [[Direito autoral|direitos autorais]], uma vez que cria novas regras para remuneração de conteúdo restrito, como músicas e vídeos.<ref name="jornal-paraiba" /> As novas regras não se aplicariam a empresas cujas atividades se relacionem com [[comércio eletrônico]], reuniões fechadas por vídeo ou voz, [[Enciclopédia|enciclopédias]] online sem fins lucrativos, [[Repositório (software)|repositórios]] científicos e educativos e plataformas de desenvolvimento e compartilhamento de [[Software de código aberto|software de código aberto.]]<ref name="estadao-o-que-e" />
O projeto foi tema de controvérsia desde sua apresentação. Defensores ressaltam a sua importância no combate à desinformação e a proteção de direitos humanos no ambiente online. Apoiadores notórios da regulamentação incluem o Ministro do [[Supremo Tribunal Federal|STF]] [[Alexandre de Moraes]] e o [[Governo Lula (2023–presente)|Governo Lula]]. Críticos questionam a eficácia no combate à desinformação e apontam riscos à privacidade e à liberdade de expressão online, e incluem entidades de defesa dos direitos humanos como a [[Human Rights Watch]], empresas de tecnologias como a [[Google]], [[Meta Platforms|Meta]] e [[Yahoo!]], além de opositores políticos, dentre eles aqueles ligados ao ex-presidente [[Jair Bolsonaro]]. Outro ponto de disputa desde a concepção do projeto foi a extensão da imunidade parlamentar para as
== Antecedentes e tramitação ==
O uso de [[Rede social|plataformas sociais]] para a difusão de [[Notícia falsa|notícias falsas]] tem sido uma problemática relevante nos países democráticos e tem se configurado como estratégia política ligada à extrema-direita.<ref>{{Citar web|ultimo=Castilho|primeiro=Fernando|url=https://jc.ne10.uol.com.br/colunas/jc-negocios/2023/01/15157700-ferramenta-de-acao-politica-da-extrema-direita-no-brasil-fakenews-virou-ameaca-permanente-a-democracia.html|titulo=Ferramenta de ação política da extrema direita no Brasil, fake news virou ameaça permanente à democracia|data=2023-01-11|acessodata=2023-05-11|website=JC|lingua=pt-br}}</ref><ref>{{Citar web|url=https://www.bbc.com/portuguese/articles/ceq55vxe9leo|titulo=Cartilha da desinformação: como agem os grupos que usam redes sociais para espalhar fake news e mobilizar eleitores|data=2023-05-02|acessodata=2023-05-11|website=BBC News Brasil|lingua=pt-br}}</ref> As ''fake news'' foram capazes de influenciar o debate político em países como [[Estados Unidos]] e [[Brasil]]. As estratégias de desinformação foram creditadas como influenciadoras na eleição de [[Donald Trump]] na [[eleição presidencial nos Estados Unidos em 2016]]<ref>{{Citar web|ultimo=Mars|primeiro=Amanda|url=https://brasil.elpais.com/brasil/2018/02/24/internacional/1519484655_450950.html|titulo=Como a desinformação influenciou nas eleições presidenciais?|data=2018-02-25|acessodata=2023-05-11|website=El País Brasil|lingua=pt-br}}</ref>, além de apontadas como fator determinante na eleição de [[Jair Bolsonaro]] nas [[Eleição presidencial no Brasil em 2018|eleições presidenciais brasileiras de 2018]]<ref>{{Citar web|url=https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-do-anderson-schreiber/so-nao-vale-ficar-calado-o-que-as-eleicoes-ensinaram-sobre-fake-news-01112022|titulo=Só não vale ficar calado: o que as eleições ensinaram sobre fake news|data=2022-11-01|acessodata=2023-05-11|website=JOTA Info|lingua=pt-BR}}</ref>. Tal conjuntura forçou as autoridades a discutirem formas de amenizar o impacto dessa estratégia no debate político, que passaram a discutir soluções e meios para regulação das plataformas digitais a fim de dirimir o impacto dos grupos que encabeçam a difusão de conteúdos falsos, que foram chamados de
A desinformação notabilizou-se, também, como marco negativo durante a [[pandemia de COVID-19]], contexto em que grupos utilizaram as redes sociais para distorcer fatos em prol do negacionismo, promovendo medo e atrapalhando as estratégias de combate ao [[SARS-CoV-2]]<ref>{{Citar web|url=https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/07/05/desinformacao-e-fake-news-sao-entrave-no-combate-a-pandemia-aponta-debate|titulo=Desinformação e fake news são entraves no combate à pandemia, aponta debate|acessodata=2023-05-11|website=Senado Federal|lingua=pt-br}}</ref>. Os grupos promoveram desinformação sobre as [[Vacina contra a COVID-19|vacinas]] e desincentivaram o uso de máscaras e o isolamento social.<ref>{{Citar web|ultimo=AFP|url=https://www.otempo.com.br/interessa/3-fake-news-para-justificar-o-nao-uso-da-mascara-contra-covid-saiba-a-verdade-1.2382047|titulo=3 fake news para justificar o não uso da máscara contra Covid: saiba a verdade {{!}} O TEMPO|data=2020-09-07|acessodata=2023-05-11|website=www.otempo.com.br|lingua=pt-BR}}</ref><ref>{{Citar periódico |url=https://www.reciis.icict.fiocruz.br/index.php/reciis/article/view/2219 |título=Pandemia de desinformação: as fake news no contexto da Covid-19 no Brasil |data=2021-03-22 |acessodata=2023-05-11 |periódico=Revista Eletrônica de Comunicação, Informação & Inovação em Saúde |número=1 |ultimo=Falcão |primeiro=Paula |ultimo2=Souza |primeiro2=Aline Batista de |lingua=pt |doi=10.29397/reciis.v15i1.2219 |issn=1981-6278}}</ref> As plataformas também são palco de disseminação de conteúdos relacionados ao [[terrorismo]].<ref>{{Citar web|url=https://oglobo.globo.com/economia/epoca/noticia/2023/03/vivi-para-contar-nossa-familia-enfrenta-o-google-as-plataformas-viraram-monstros.ghtml|titulo=Vivi para contar: 'Nossa família enfrenta o Google. As plataformas viraram monstros'|acessodata=2023-05-11|website=O Globo|lingua=pt-br}}</ref>
=== Propositura e escopo ===
O [[projeto de lei]] nº 2.630/2020, de iniciativa do senador [[Alessandro Vieira]], visa criar medidas de prevenção, combate e responsabilização pela disseminação de notícias falsas nas plataformas digitais.<ref>{{Citar web | url=https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141944 | titulo=Projeto de Lei n° 2630, de 2020 | acessodata=2023-05-05 | website=www25.senado.leg.br}}</ref><ref name="publica-planejaram">{{Citar web|último=Scofield|primeiro=Laura|url=https://apublica.org/2023/04/bolsonaristas-planejaram-nas-redes-um-movimento-de-boicote-a-pl-das-fake-news/|título=Bolsonaristas planejaram nas redes um movimento de boicote a PL das Fake News|data=2023-04-24|acessodata=2023-05-07|website=[[Agência Pública]]}}</ref> O PL estabeleceria novas regras para a moderação de conteúdo pelas mídias sociais, que deveriam agir para prevenir e mitigar práticas ilícitas no âmbito de seus serviços" sob pena de elevadas multas. O PL 2630 se inspira especialmente na
O projeto [[Responsabilidade civil|responsabilizaria civilmente]] as plataformas digitais pela circulação de conteúdos que se enquadrem nos seguintes [[Crime|crimes]] já legalmente [[Tipificação|tipificados]] no Brasil: crimes contra o [[Estado democrático de Direito|Estado Democrático de Direito]]; atos de terrorismo e preparatórios de terrorismo; crime de induzimento, instigação ou auxílio a [[suicídio]] ou automutilação, crimes contra crianças e adolescentes e de incitação à prática de crimes contra crianças e adolescentes; racismo; violência contra a mulher; e infração sanitária, por deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias quando sob situação de [[Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional|emergência em saúde pública]] de importância nacional. O projeto também restringiria a criação de contas falsas "criadas ou usadas com o propósito de assumir ou simular identidade de terceiros para enganar o público, ou explorar o serviço de maneira automatizada".<ref name="5-pontos-polemicos" /><ref name="disputa-governo-Google" /><ref name="jornal-paraiba" /><ref>{{Citar web | url=https://www.jornalcontabil.com.br/pl-das-fake-news-entenda-a-proposta/ | titulo=PL das Fake News: Entenda a proposta | primeiro=Esther | último=Vasconcelos | data=2023-04-25 | acessodata=2023-05-05 | website=www.jornalcontabil.com.br}}</ref><ref>{{Citar web | url=https://direitosnarede.org.br/2023/05/01/10-perguntas-e-respostas-que-voce-precisa-saber-sobre-o-pl-2630/ | título=10 perguntas e respostas que você precisa saber sobre o PL 2630 | data=2023-05-01 | acessodata=2023-05-08 | website=direitosnarede.org.br}}</ref>
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