Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos: diferenças entre revisões

O texto original da PEC previa gatilhos a serem acionados caso a presidência da república submetesse ao congresso um orçamento que ultrapassasse o teto de gastos. Esses gatilhos, que visam conter despesas obrigatórias, incluíamincluem o congelamento de salários de servidores públicos e do reajuste real do salário mínimo, dentre outras despesas não discricionárias. Todavia, uma alteração posterior do texto pelo congresso passou a obrigar o executivo a enviar um orçamento que não extrapole o teto, impossibilitando o acionamento dos gatilhos, uma vez que as despesas não obrigatórias poderiam ser progressivamente reduzidas no orçamento a fim de acomodar o aumento dos gastos obrigatórios.<ref>{{citar web|url=https://valor.globo.com/brasil/coluna/governo-muda-teto-para-acionar-gatilhos.ghtml|titulo=Governo muda teto para acionar gatilhos|acessodata=21 de Dezembro de 2019|publicado=valor.globo.com|url-access=subscrição}}</ref><ref>{{citar web|url=https://www.folhape.com.br/economia/problema-de-redacao-impede-acionamento-de-gatilhos-do-teto-de-gastos/148846|titulo=Problema de redação impede acionamento de gatilhos do teto de gastos|acessodata=25 de Setembro de 2020|publicado=www.folhape.com.br}}</ref><ref>{{Citar web|url=https://noticias.r7.com/prisma/r7-planalto/o-que-sao-os-gatilhos-do-teto-e-por-que-discussao-e-crucial-23082021|titulo=O que são os gatilhos do teto e por que discussão é crucial|acessodata=2021-08-23|obra=R7|lingua=pt-br}}</ref>