Aborto no Brasil: diferenças entre revisões
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| situações_anteriores = '''1824''' - Constituição do país proibia o aborto em todos os casos<br />'''1940''' - Constituição do país proibia o aborto em todos os casos, classificava-o como "crime contra a vida"
}}
No '''[[Brasil]]''', o '''[[aborto]] induzido''' é permitido por Lei em três situações que são: (1) para salvar a vida da mulher; (2) quando a gestação é resultante de um [[estupro]] ou (3) se o feto for [[anencefalia|anencefálico]].<ref>{{citar web|ultimo=Senado Federal|primeiro=Brasil|url=https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/529748/codigo_penal_1ed.pdf|titulo=Código Penal|data=2014|acessodata=07-08-2020|publicado=Brasil|outros=Art. 128, incisos I e II.|paginas=50-51}}</ref><ref>{{citar web|url=http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/1075083-maioria-do-stf-e-favoravel-ao-aborto-de-anencefalos.shtml|título=Maioria do STF é favorável ao aborto de anencéfalos|data=12 de abril de 2012|acessodata=12 de abril de 2012|publicado=Folha de S. Paulo|autor1=SELIGMAN, Felipe|autor2=NUBLAT, Johanna}}</ref> Nesses casos, o [[sistema único de saúde]] (SUS) fornece gratuitamente o procedimento de [https://farmaciadomisoprostol.com/misoprostol-preco-droga-raia/ aborto].<ref>{{citar web|url=http://g1.globo.com/profissao-reporter/noticia/2011/04/abordagem-vitimas-de-abuso-sexual-divide-telespectadores.html|título=Abordagem às vítimas de abuso sexual divide telespectadores|data=6 de abril de 2011|acessodata=12 de fevereiro de 2012|publicado=G1|autor=Profissão Repórter}}</ref> Os casos que não se enquadram no que é permitido por Lei são considerados crime, com penas previstas de um a três anos de detenção para a gestante, e de um a quatro anos de reclusão para o médico ou qualquer outra pessoa que realize o procedimento.<ref>{{citar web|url=https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm|titulo=Código Penal Brasileiro Atualizado}}</ref>
Existe um debate bastante polarizado sobre o tema diante de grupos considerados [[pró-escolha]], que reivindicam alterações na legislação para passar a permitir o abortamento voluntário em mais situações. Um [[plebiscito]] para consultar a população já foi algumas vezes proposto como forma de decidir o que se deve fazer na [[legislação sobre o aborto]].<ref name="plebiscito">{{citar web|url=http://oglobo.globo.com/politica/marina-propoe-plebiscito-sobre-maconha-aborto-3006405 |título=Marina propõe plebiscito sobre maconha e aborto |autor=O Globo |data= |publicado=O Globo |acessodata=15 de fevereiro de 2012}}</ref><ref>{{citar web |url=http://www.midiamax.com/view.php?mat_id=272600 |título=Ministro da Saúde defende plebiscito sobre aborto |autor=Agência Brasil |data= |publicado=Midiamax |acessodata=17 de fevereiro de 2012 }}{{Ligação inativa|data=maio de 2019 }}</ref>
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