Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados do Brasil: diferenças entre revisões
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O '''Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados do Brasil''', ou simplesmente, '''Conselho de Ética''', é o órgão da [[Câmara dos Deputados do Brasil]] encarregado de julgar e e aplicar penalidades aos
Os deputados são protegidos por
▲O '''Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados do Brasil''', ou simplesmente, '''Conselho de Ética''', é o órgão da [[Câmara dos Deputados do Brasil]] encarregado de julgar e e aplicar penalidades aos deputados, nos casos de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar.
▲Os deputados são protegidos por leis que garantem a imunidade parlamentar. Sendo assim, cabe ao Conselho de Ética julgar os deputados que suspeitos de transgredir as leis ordinárias, constitucionais ou que tenham se portado de maneira inadequada no Parlamento.
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