Lei de Crimes Ambientais: diferenças entre revisões
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* A [[exportação]] não autorizada de "[[peles]] e [[couro]]s de [[anfíbio]]s e [[réptil|répteis]] em [estado] bruto" (art.13) sujeita o infrator à [[multa]] de 2 mil reais, mais um acréscimo de 200 a 5 mil reais por espécime apreendido, conforme o grau de raridade do animal;
* A caça às [[baleia]]s, [[golfinho]]s e outros [[cetáceo]]s é considerada crime ambiental (art.22) dentro do limite de 200 milhas do [[mar territorial]] brasileiro. O simples ato de "molestar de forma intencional" o cetáceo já se enquadra neste artigo, cuja pena é multa de 2.500 reais;
* Fabricar, vender, transportar ou soltar [[Balão|balões]], é punido com prisão e multa.
* Destruir, causar danos, lesionar ou maltratar plantas ornamentais é crime, punido por até um ano.
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