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Linha 6: == Princípio da Irretroatividade da lei== Daniiel e Jéssica ~~=== No Direito Tributário ===~~ O princípio da '''irretroatividade''' da lei, especialmente no âmbito do [[Direito Tributário]], é a regra geral, significando que deve-se aplicar a lei vigente no momento da ocorrência do [[fato gerador]]. Tratando-se, assim, de aumento de [[tributo]], o princípio da '''irretroatividade''' da lei deve ser cumprido rigorosamente, não sendo possível em um [[Estado Democrático de Direito]] que se exija o pagamento de tributos relativamente a [[ato jurídico\|atos jurídicos]] já realizados. === No Direito Penal ===

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