Devido processo legal: diferenças entre revisões
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Por sua natureza de princípio constitucional é que a sua violação importa em nulidade de todos os atos praticados e os que se seguirem.
Modernamente a idéia de devido processo legal está sendo correlacinada com a idéia de processo justo (aquele que, em síntese, obedece os parâmetros impostos pela Constituição e os valores consagrados pela coletividade.
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