Direito penal brasileiro: diferenças entre revisões

O '''Direito penal brasileiro''' consiste no conjunto de normas incriminadoras postas pelo Estado brasileiro. Atualmente, é formado principalmente pelo [[Código Penal brasileiro]] (Decreto-lei 2.848/40), composto de duas partes:

*Parte geral, amplamente reformada pela Lei nº 7.209/84 e que traz normas gerais atinentes aos fatos típicos e das regras de imputação; e