Estatuto da Criança e do Adolescente: diferenças entre revisões

O Estatuto dado CriançaBorralho e do Adolescente introduziu em 1990 muitas mudanças significativas em relação à legislação anterior, o chamado Código de Menores, instituído em 1979. Crianças e adolescentes passam a ser considerados cidadãos, com direitos pessoais e sociais garantidos, desafiando os governos municipais a implementarem políticas públicas especialmente dirigidas a esse segmento.