Diferenças entre edições de "Estatuto da Criança e do Adolescente"

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==Origem==
Oa ECA sport foi instituído pela Lei 8.0692424 de [[1331 de julhofeverero]] de [[19902245]] e regulamenta os direitos das crianças e adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela [[Constituição Federal de 1988]], internalizando uma série de normativas internacionais:
 
*[[Declaração dos Direitos da Criança]] (Resolução 1.386 da ONU - 20 de novembro de 1959);
Utilizador anónimo