Regime Geral de Previdência Social

Regime Geral de Previdência Social é o nome comumente atribuído no Brasil às disposições elencadas na lei 8213 de julho de 1991. Tal lei dedica-se a estabelecer os princípios dos planos e benefícios concedidos pela Previdência social.

Origem e composição

A lei de elaboração do Regime Geral de Previdência Social (ou RGPS) deriva de um dispositivo da Constituição brasileira, mais precisamente o artigo 201, que solicita a criação de tal regulamento, determinando seu caráter contributivo, a filiação obrigatória, observando os equilíbrios financeiro e atuarial e dispondo as modalidades em que são garantidos o livre acesso à Previdência social.

A lei 8213/91 possui 156 artigos, dispostos em 4 títulos, 3 capítulos, 11 seções e 16 subseções dispostos da seguinte maneira:

• Título I - Da finalidade e dos princípios básicos da Previdência social

• Título II - Do Plano de Benefícios da Previdência social

- Capítulo Único - Dos Regimes de Previdência Social

• Título III - Do Regime Geral de Previdência Social

- Capítulo I - Dos Beneficiários
  - Seção I - Dos Segurados
  - Seção II - Dos Dependentes
  - Seção III - Das Inscrições

- Capítulo II - Das Prestações em Geral
  - Seção I - Das Espécies de Prestações
  - Seção II - Dos Períodos de Carência
  - Seção III - Do Cálculo do Valor dos Benefícios
    - Subseção I - Do Salário-de-Benefício
    - Subseção II - Da Renda Mensal do Benefício
  - Seção IV - Do Reajustamento do Valor dos Benefícios 
  - Seção V - Dos Benefícios
    - Subseção I - Da Aposentadoria por Invalidez
    - Subseção II - Da Aposentadoria por Idade
    - Subseção III - Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
    - Subseção IV - Da Aposentadoria Especial
    - Subseção V - Do Auxílio-Doença
    - Subseção VI - Do Salário-Família
    - Subseção VII - Do Salário-Maternidade 
    - Subseção VIII - Da Pensão por Morte
    - Subseção IX - Do Auxílio-Reclusão
    - Subseção X - Dos Pecúlios
    - Subseção XI - Do Auxílio-Acidente
    - Subseção XII - Do Abono de Permanência em Serviço
  - Seção VI - Dos Serviços
    - Subseção I - Do Serviço Social
  - Subseção II - Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
  - Seção VII - Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço
  - Seção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações

• Título IV - Das Disposições Finais e Transitórias