Enfiteuse: diferenças entre revisões

As legislações atuais opuseram-se à perpetuidade de exploração da terra, estabelecendo normas com a finalidade de permitir a aquisição da plena propriedade e de por fim a essa relíquia jurídica da [[Idade Média|época medieval]].

A [[Constituição Brasileira de 1988]], veio abrir uma possibilidade para o legislador ordinário extinguir a enfiteuse, compreendendo aconforme sua inutilidade atual na esfera privada, assim dispondo claramente noo artigo 49 das suas Disposições Transitórias:

''"A lei disporá sobre o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, sendo facultada aos foreiros, no caso de sua extinção, a remição dos aforamentos mediante aquisição do domínio direto, na conformidade do que dispuserem os respectivos contratos."''

Com a aprovação do atual [[Código Civil Brasileiro]], que passou a vigorar em [[11 de janeiro]] de [[2003]], a enfiteuse deixou de ser disciplinada e foi acertadamente substituída pelo [[direito de superfície]]. O artigo 2.038 do mencionado diploma legal veioCódigo proibirproibe a constituição de novas enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, aos princípios do Código Civil de 1916.

Pode-se afirmar que o atual desinteresse do instituto explicadeve-se peloao desaparecimento de grandes porções de terra desocupadas, à desvalorização da moeda e à valorização das terras, independentemente da [[inflação]], e daà impossibilidade do aumento do foro, ressaltando-se que os novos problemas de ocupação do solo improdutivo no país têm sido enfrentados com outros meios jurídicos. Contudo, poucas são as legislações que ainda abrigam esse arcaísmo histórico e o Brasil caminha maispara eficazesa pelasua intervençãototal estatalextinção.

A vingar tal proposta, evidentemente que as enfiteuses poderão deixar de existir no território nacional no prazo de 10 anos, a contar da vigência do atual Código Civil.

Ressalte-se a tese de que a extinção das enfiteuses só ocorrerá efetivamente, quando decorrerem os dez anos contados da data da publicação da disposição supostamente inserta no Projeto de Lei nº 6.960/2002, em trâmite no Congresso Nacional, e não da vigência “''...do atual Código Civil, que passou a vigorar em 11 de janeiro de 2003.”''

Há que se atentar para a existência de doisduas polos vertentessituações:

De observar que, se a Lei não retroage para prejudicar, os inadimplentes deverão ter o direito de valer-se do prazo pleno de 10 anos para saldarem as respectivas dívidas, contado a partir da data da publicação no Projeto de Lei nº 6.960/2002, com a inserção do pretenso parágrafo e não da vigência do Código Civil de 2003, haja vista já ter decorrido mais da metade do teórico prazo e o Projetoprojeto de Leilei, pendente a fatal inserção, até hoje, 06/03/março de 2008, encontra-se encontra em trâmite no Congresso, sem previsão de apreciação.