Política de Macau: diferenças entre revisões

É administrada pelos seus habitantes residentes e não por oficiais da República Popular da China. Possui uma elevada autonomia em todos os aspectos e assuntos relacionados com ela, exceptuando em assuntos relacionados com a defesa e os negócios estrangeiros (política externa), sendo que, nesta última esfera, Macau goza ainda assim de alguma autonomia. Como por exemplo, esta cidade e as suas associações (com excepção das políticas), podem, por si própria, estabelecer relações, celebrações e acordos com países e regiões ou organizações internacionais com a designação de "Macau, China". Com esta designação, Macau pode também participar, por si própria, nas organizações e conferências internacionais não limitadas aos Estados e em eventos desportivos, como por exemplo <ref name="RetornoMacau">[http://202.84.17.11/macao/politics.htm As Políticas Fundamentais do Governo da China em relação à RAEM e As Relações Externas da RAEM no "Retorno de Macau"]</ref> <ref name="LeiBásica1">[http://www.imprensa.macau.gov.mo/bo/i/1999/leibasica/index.asp#c7 Assuntos Externos na Lei Básica da RAEM]</ref>.

O princípio de "um país, dois sistemas" e a Lei Básica especificam que o seu sistema económico-financeiro (de carácter capitalista), social, fiscal, de segurança e de controlo da imigração e das fronteiras, bem como os direitos e as liberdades dos seus cidadãos irão manter-se inalteráveis durante, pelo menos, 50 anos, isto é, pelo menos até [[2049]] <ref name="RetornoMacau">[http://202.84.17.11/macao/politics.htm As Políticas Fundamentais do Governo da China em relação à RAEM e As Relações Externas da RAEM no "Retorno de Macau"]</ref>.

Conforme a Lei Básica, a estrutura política da RAEM, diferente e teoricamente independente da [[República Popular da China]], é constituída essencialmente pelo [[Chefe do Executivo de Macau|Chefe do Executivo]], o seu [[Governo da Região Administrativa Especial de Macau|Governo]] e o seu [[Conselho Executivo de Macau|Conselho Executivo]]; a [[Assembleia Legislativa de Macau|Assembleia Legislativa]] e os orgãosórgãos judiciários (os [[Tribunais da Região Administrativa Especial de Macau|tribunais]] e o [[Ministério Público de Macau|Ministério Público]]).

O orgãoórgão legislativo da RAEM é a [[Assembleia Legislativa de Macau|Assembleia Legislativa]] (AL), composta por 29 membros eleitos ou nomeados de diferentes formas: 12 são eleitos directamente ([[sufrágio directo]]) pelos cidadãos eleitores da RAEM; 10 são eleitos ([[sufrágio indirecto]]) por organizações ou associações representativas dos interesses dos vários sectores da sociedade local que adquiriram personalidade jurídica há, pelo menos, três anos, e que foram oficialmente registadas e regularmente recenseadas; e 7 são nomeados pelo Chefe do Executivo. A AL é responsável de fazer as leis e tem o poder, nos termos legais, de acusar, questionar e apresentar uma moção de censura contra o Chefe do Executivo, ou comunicar a moção directamente ao Governo Popular Central Chinês para que este decida. Ela também tem o poder de emendar o método de eleição do Chefe do Executivo em [[2009]].

O Procurador é o dirigente e representante máximo do Ministério Público, sendo escolhido pelo Chefe do Executivo e nomeado pelo Governo Popular Central. Os restantes magistrados do Ministério Público são nomeados pelo Chefe do Executivo, sob proposta do Procurador <ref>''Artigo 62º da Lei n.º 9/1999 e artigo 15º da Lei n.º 10/1999''</ref> <ref>Toda a secção "''Estrutura Política''" foi editada baseada na referência ''[http://www.gov.mo/egi/Portal/rkw/public/view/showcomp.jsp?id=InfoShowTemp&docid=c373e9fefc57dfa78f6f6c0503aa0266 Estrutura política da RAEM]'' no website do Governo da RAEM</ref>.

Tradicionalmente, em [[Macau]] existe relativamente pouco activismo político e pouca pressão exercida pela [[sociedade]] civil para reformas políticas e para a [[democracia|democratização]] do sistema político da RAEM. Politicamente, a sociedade civil de Macau é frequentemente caracterizada como tradicionalista, pouco activa, pouco reivindicativa e pouco participativa <ref>[http://news.bbc.co.uk/2/hi/asia-pacific/569620.stm Um artigo da ''BBC'' de 1999 sobre o crime organizado, a vinda da guarnição do Exército Chinês e a falta de pressão vinda pela sociedade para a democratização do sistema político]</ref>. Mas, devido sobretudo ao rápido crescimento económico, ao alargamento do fosso entre os ricos e os pobres, à corrupção e à falta de transparência do Governo da RAEM, começaram a ocorrer em Macau vários protestos, principalmente em [[2007]]. Os protestos mais recentes foram a [[1 de Maio]] de [[2007]] ([[Dia do Trabalhador]]) <ref>[http://www.oclarim.com.mo/ "''A bomba-relógio que ninguém desmonta''"; edição de 4 de Maio de 2007 do semanário católico "O CLARIM"]</ref> e a [[20 de Dezembro]] de [[2007]], quando Macau celebrou os oito anos de aniversário do estabelecimento da RAEM. Neste último protesto, cerca de 1500 a 3500 pessoas saíram às ruas para lutarem por um sistema político mais democrático, exigindo ao Governo a implementação total do [[sufrágio universal]] directo nas eleições para a [[Assembleia Legislativa de Macau]] e para o [[Chefe do Executivo de Macau]]. Lutavam também por uma maior transparência do Governo, uma maior independência das receitas do jogo e a introdução de medidas para a diminuição do fosso entre ricos e pobres. <ref>Jornal ''[[Público (jornal)|Público]]'', dia [[21 de Dezembro]] de [[2007]] (1º Caderno, pág. 18, artigo ''Cerca de mil manifestantes em Macau exigem nas ruas mais democracia'', e suplemento ''[[Mundo à Sexta]]'', pág. 6, rúbrica ''Aconteceu'': 5ª Feira, 20 de Dezembro)</ref> <ref>[http://www.jtm.com.mo/view.asp?dT=267403004 Artigo do "Jornal Tribuna de Macau" sobre esta manifestação].</ref>