Comissão Nacional de Eleições: diferenças entre revisões

==Enquadramento jurídico==

Reflectindo a instabilidade política que se vivia em Portugal, a composição inicial foi sucessivamente alterada pelos Decretos-Lei n.º 85-D/75, de 26 de Fevereiro, e n.º 101/75, de 3 de Março, até que verificada a ''impossibilidade de (...…) cumprir regularmente as funções que lhe estavam cometidas mantendo-se a composição inicial (...…) e tendo a experiência demonstrado (...…) que certos partidos políticos retardavam sistematicamente o andamento dos trabalhos e que, assim, a Comissão não podia cumprir, pelo menos com a prontidão que se impunha, os seus deveres, decorrendo as sessões improficuamente, dadas as discussões estéreis, de puro carácter partidário, levantadas pelos representantes de alguns partidos'', pelo Decreto-Lei n.º 137-D/75, de 17 de Março, os partidos políticos deixaram de nela estar representados.

=={{Ver também}}==

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