Autoridade de Segurança Alimentar e Económica: diferenças entre revisões

A '''Autoridade de Segurança Alimentar e Económica''' ('''ASAE)''') é a autoridade administrativa de [[Portugal]] especializada para as áreas de segurança alimentar e fiscalização económica. A '''ASAE''' é um órgão de [[polícia|polícia criminal]], dependente do [[Ministério da Economia e da Inovação]], responsável pela avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, bem como pela disciplina do exercício das actividades económicas nos sectorers alimentar e não alimentar.

A ASAE tem a sua origem na '''Intendência-Geral dos Abastecimentos''' ('''IGA'''), criada em [[1943]], no seio do [[Ministério da Economia]], com o objetivo principal de fiscalizar o racionamento dos abastecimentos, necessário em virtude das dificuldades criadas pela [[Segunda Guerra Mundial]]. Com o fim da guerra, a IGA terá comoas missãomissões agerais fiscalizaçãode geralprevenção e a repressão das atividades económicasdelituosas contra a [[economia]] e contra a [[saúde pública]].

*''Decreto-Lei nº 32 945'' de 2 de agosto de (1943)

*''Decreto-Lei nº 329-D/7446 336'' de 17 de maio de 1965

*''Decreto-Lei nº 23329-D/8474'' de 7 de outubro

*''Decreto-Lei nº 1423/9384'' de 14 de janeiro