Lei penal: diferenças entre revisões
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==Classificação==
As leis Brasileiras
- O Código Penal propriamente dito (Decreto-lei 2848/40) - e as leis exparsas ou especiais.
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==Bibliografia==
JUNQUEIRA, Gustavo Octaviano Diniz, Direito Penal, 7ª edição, São Paulo: Premier, 2008, pp. 43-49.
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