Lei penal: diferenças entre revisões
Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
Linha 20:
==Classificação==
As leis
- O Código Penal propriamente dito (Decreto-lei 2848/40) - e as leis exparsas ou especiais.
|
Linha 20:
==Classificação==
As leis
- O Código Penal propriamente dito (Decreto-lei 2848/40) - e as leis exparsas ou especiais.
|