Conselho Nacional de Política Energética: diferenças entre revisões

Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
Conselho Nacional de Política Energética - CNPE
 
Linha 1:
O Conselho Nacional de Política Energética, criado pela lei n.° 9.478, de 06/08/1997, na condição de órgão de assessoramento do Presidente da República destinado à formulação de políticas e diretrizes energéticas. ODispõe sobre a estrutura e funcionamento desse ConselhoO o Decreto n.º 3520, de 21/06/2000, dispõe sobre a estrutura e funcionamento desse Conselho. A Medida Provisória n.º 103, de 1º/01/2003, posteriormente transformada na Lei n.º 10.683, de 28/05/2003, art.1.º, parágrafo 1.º, inciso IV, integra o Conselho como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, e, o art. 10, trata das competências e da organização.
 
O Conselho Nacional de Política Energética, criado pela lei n.° 9.478, de 06/08/1997, na condição de órgão de assessoramento do Presidente da República destinado à formulação de políticas e diretrizes energéticas. O Decreto n.º 3520, de 21/06/2000, dispõe sobre a estrutura e funcionamento desse Conselho. A Medida Provisória n.º 103, de 1º/01/2003, posteriormente transformada na Lei n.º 10.683, de 28/05/2003, art.1.º, parágrafo 1.º, inciso IV, integra o Conselho como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, e, o art. 10, trata das competências e da organização.