Liberdade de associação: diferenças entre revisões
Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
Linha 10:
Segundo o artigo 5 da CF:
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Desta forma é permitida associações de militares com caráter social e político como representação de classe.
| |||