Atentado violento ao pudor: diferenças entre revisões

No [[Direito Penal]] [[brasileiro]], '''Atentado violento ao pudor''', conhecido informalmente pela sigla '''AVP''' foi um [[crime|tipo penal]] que vigorou entre 1940, data de criação do [[Código Penal Brasileiro]], e agosto de 2009, quando a Lei 12015/2009 o revogou<ref>[http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12015.htm#art2] Lei 12015/2009 o revogou]</ref>. Se diferenciavaDiferenciava-se do [[estupro]] por envolver ato sexual diverso da [[cópula]] (também denominada ''conjunção carnal'' ou ''sexo vaginal'') ou ainda, quando a vítima do ato sexual forçado era do [[homem|sexo masculino]].

Em 7 de Agosto de 2009, o artigo 214 do Código Penal foi revogado pela Lei nº 12.015/09, que alterou o Título VI (DOSDos CRIMEScrimes CONTRAcontra Aa LIBERDADEliberdade SEXUALsexual) da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores. Desta forma, o legislador brasileiro transportou o artigo 213 do Código Penal para o artigo 214, fazendo assim a unificação dos crimes de estupro e atentado ao pudor, ambos, agora, dentro do mesmo tipo ilícito. Antes da entrada em vigor da Lei 12.015/09 os dois tipos penais (estupro e atentado violento ao pudor) eram crimes autônomos, e para cada crime era cominada uma pena.