Ato Institucional n.º 6: diferenças entre revisões
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O ato estabeleceu também que os crimes contra a segurança nacional seriam julgados pela Justiça Militar e não pelo STF.
Em 7 de fevereiro, 33 cassações, entre elas de 11 deputados da [[Aliança Renovadora Nacional|Arena]]. Seguiu-se nova lista no dia 16.
[[Categoria:Atos Institucionais|06]]
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