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Linha 1: O vocábulo '''sanção''' provem do [[latim]] ''santio'', ''sanctionis'', de ''sancire'' (estabelecer por lei), possuindo o vocábulo, etimologicamente, dois significados distintos, segundo ensina o professor Maurício Benevides Filho (in ''A sanção premial no Direito'', Ed. Brasília Jurídica, ~~Brasilia~~Brasília, 1999) O primeiro vincula-se ao processo [[legislativo]], sendo ato de competência exclusiva do Presidente da República, onde este adere ao projeto de lei votado no Poder Legislativo, apondo sua aprovação e encaminhando-o para promulgação e publicação. Já na segunda acepção representa a ~~conseqüência~~consequência positiva ou negativa prevista em [[lei]] para determinado ato praticado por um indivíduo. Realizada certa ação ou omissão prevista na [[norma]] jurídica, a retribuição será a aplicação de uma sanção igualmente nela prevista, podendo ser uma punição (pena) ou um incentivo (prêmio). == {{Veja também}} ==

Sanção: diferenças entre revisões