Revogação: diferenças entre revisões
Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
m Datando predefs de manutenção |
|||
Linha 20:
O processo de Revogação se dá inicialmente ao entregar a apresentação do projeto na câmara e no senado (congresso). Se por eles aprovada, vai ao [[Presidente]], que pode vetar o projeto, ou sancionar (aprovar). Quando aprovada, entra juridicamente em processo de promulgação, até sua [[publicação]].
Existe um [[prazo]] para que se saiba qual lei esta vigorando em determinada data. Desde a data de publicação, até entrar em vigor, na omissão de data fixa, este é o período denominado ''[[Vacatio legis]]'', onde entre a publicação até entrar me vigor, são 45 dias de prazo de entendimento caso a lei não diga outro prazo, e 3 meses para o exterior, caso a lei não diga outro prazo.
== {{Ver também}} ==
| |||