Conselho Nacional de Previdência Social: diferenças entre revisões

Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
Santosga (discussão | contribs)
recat
Faustino.F (discussão | contribs)
Linha 1:
'''Conselho Nacional de Previdência Social''' (CNPS) é o órgão superior de deliberação colegiada destinado ao tratamento da matéria de [[Direito previdenciário]]. Sua autoridade, bem como suas atribuições estão sistematizadas na lei 8213/91, que trata do [[Regime Geral dade Previdência socialSocial]].
 
 
==Membros==
Linha 10 ⟶ 9:
* nove representantes da sociedade civil, sendo:
 
a) três representantes dos aposentados e pensionistas; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993).
 
b) três representantes dos trabalhadores em atividade; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993).
 
c) três representantes dos empregadores da União.
 
 
 
Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo [[Presidente da República]], tendo os titulares da sociedade civil mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.