Assembleia legislativa regional (Portugal): diferenças entre revisões

Em cada [[Região Autónoma]] ([[Açores]] e [[Madeira]]) é eleita uma '''Assembleia Legislativa Regional''', por sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o princípio da representação proporcional. Tem competência legislativa em matérias de interesse específico para a região que não estejam reservadas à competência própria dos [[órgãos de soberania]]. Pode apresentar propostas de lei à [[Assembleia da República (Portugal)|Assembleia da República]]. A iniciativa legislativa em matéria de estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas compete, exclusivamente, às respectivas Assembleias Legislativas Regionais, podendo os [[Deputado|Deputados]] e o [[Governo]] apresentar propostas de alteração no decurso do processo de discussão na Assembleia da República.

 

[[Categoria:Órgãos legislativos de Portugal]]