Adjudicação: diferenças entre revisões
Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
m |
|||
Linha 5:
== Adjudicação no Processo Civil Brasileiro ==
Sendo executável uma decisão judicial condenatória (execução por quantia certa contra devedor solvente), e o devedor não pagar espontaneamente, haverá a [[penhora]] de bens suficientes para o cumprimento da obrigação. Tais bens penhorados serão submetidos à [[avaliação]], para serem alienados em [[hasta pública]] (praça ou leilão público).
A adjudicação consistia no direito do credor de adquirir o bem levado à hasta pública quando não houvesse licitantes (
Atualmente, com a reforma processual visando maior celeridade (Lei nº 11.382, de 2006), a adjudicação pode ser de imediato requerida pelo credor, antes da designação da praça, desde que por preço não inferior ao da avaliação.
|