Constrangimento ilegal: diferenças entre revisões
Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
Linha 58:
===Qualificadora===
Será qualificado o constrangimento ilegal quando a execução do crime contar com mais de 3 pessoas,(art.146 paragrafo 1) ou se para realizar o
Nestes casos, a pena será aplicada em dobro.
| |||