Lei Federal do Brasil 10216 de 2001: diferenças entre revisões

A '''Lei nº 10.216 de 6 de abril de 2001''', também conhecida como ''Lei Paulo Delgado'' e como ''Lei da Reforma Psiquiátrica'' instituiu um novo modelo de tratamento aos transtornos mentais no [[Brasil]].

 

 

A aprovação, no entanto, é de um substitutivo do Projeto de Lei original, que traz modificações importantes no texto normativo. Assim, a '''Lei Federal 10.216''' redireciona a assistência em [[saúde mental]], privilegiando o oferecimento de tratamento em serviços de base comunitária, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, mas não institui mecanismos claros para a progressiva extinção dos manicômios.