Governo Regional dos Açores: diferenças entre revisões

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O '''Governo Regional''' é o órgão executivo da [[Região Autónoma dos Açores]] e o órgão superior da administração regional autónoma. O Governo Regional dos [[Açores]] é composto pelo Presidente, o(s) vice-presidente(s) se os houver, os secretários regionais e os subsecretários regionais, se os houver.
 
O Presidente do Governo é nomeado por Decreto do [[MinistroRepresentante da República]] (com a versão da Constituiçãoantes de 2004, pelo Representante[[Ministro Especialda da República]]), ouvidos os partidos políticos com assento parlamentar e tendo em conta a composição do parlamento.
 
Cabe ao Presidente do Governo propor ao Ministro da República (a partir de 2006 ao Representante Especial da República) a nomeação e a exoneração dos restantes membros do Governo, os quais são nomeados por decreto.
 
O Governo apenas assume a plenitude dos seus poderes após investidura parlamentar, o que acontece com a aprovação na [[Assembleia Legislativa dos Açores|Assembleia Legislativa]] do seu programa de governo.