Assembleia Municipal: diferenças entre revisões
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A '''assembleia municipal''' é o
==Funcionamento==
==Equivalentes em outros países==▼
===Composição===▼
As assembleias municipais portuguesas são, aproximadamente, equivalentes às [[câmara municipal (Brasil)|câmaras municipais]] [[Brasil|brasileiras]]. De observar que, em termos de funções, o equivalente brasileiro das [[câmara municipal (Portugal)|câmaras municipais]] portuguesas são as [[prefeitura]]s.▼
A assembleia municipal é o órgão deliberativo da [[autarquia local]] município e é constituída por membros eleitos
▲==Composição==
▲A assembleia municipal é o órgão deliberativo da autarquia local município e é constituída por membros eleitos directamente em número superior ao dos presidentes de junta de freguesia, que a integram por inerência e igual ou superior ao triplo do número de membros da respectiva câmara municipal (órgão executivo do municípios).
Os membros da assembleia municipal costumam ser erradamente chamados "[[deputado]]s municipais". Não são deputados municipais mas sim "membros da assembleia municipal".
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Quando há eleições, o presidente da assembleia municipal cessante deve proceder à instalação da nova assembleia municipal no prazo de 20 dias após o apuramento definitivo dos resultados eleitorais.
===Sessões===
A assembleia municipal tem, anualmente, cinco sessões ordinárias, em [[fevereiro]], [[abril]], [[junho]], [[setembro]] e [[novembro]] ou [[dezembro]], que são convocadas por edital.
A segunda e a quinta sessões destinam-se, respectivamente, à apreciação do inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais, e respectiva avaliação, e ainda à apreciação e votação dos documentos de prestação de contas, bem como à aprovação das opções do plano e da proposta do orçamento para o ano seguinte, excepto a aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano imediato ao da realização de eleições gerais que terá lugar, em sessão ordinária ou extraordinária da assembleia que resultar do acto eleitoral, até ao final do mês de
O presidente da assembleia convoca extraordinariamente a assembleia municipal, por sua própria iniciativa, quando a mesa assim o deliberar ou, ainda, a requerimento: do presidente da câmara municipal, em execução de deliberação desta; de um terço dos seus membros ou de grupos municipais com idêntica representatividade; ou de um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral do município equivalente a 30 vezes o número de elementos que compõem a assembleia, quando aquele número for igual ou inferior a 10.000, e a 50 vezes, quando for superior.
Todas as sessões da assembleia municipal são públicas e têm um período para intervenção do público, durante o qual lhe serão prestados os esclarecimentos solicitados.
▲==Equivalentes em outros países==
▲As assembleias municipais portuguesas são, aproximadamente, equivalentes às [[câmara municipal (Brasil)|câmaras municipais]] [[Brasil|brasileiras]]. De observar que, em termos de funções, o equivalente brasileiro das [[câmara municipal (Portugal)|câmaras municipais]] portuguesas são as [[prefeitura]]s.
==Referências==
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=={{Ver também}}==
*[[Câmara municipal (Portugal)]]
*[[Câmara municipal (Brasil)]]
*[[Senado municipal]]
*[[Conselho municipal]]
[[Categoria:Assembleias municipais de Portugal|Assembleias municipais de Portugal]]
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