Assembleia Nacional (Portugal): diferenças entre revisões

A '''Assembleia Nacional''' ([[1933]] &mdash;— [[1974]]) foi a câmara de deputados do [[Estado Novo (Portugal)|Estado Novo]], órgão de soberania ao qual nos termos do artigo 71.º da [[Constituição Política da República Portuguesa de 1933]] cabia o poder legislativo, não tendo quaisquer competências em matéria de fiscalização da actividade governamental, já que o Governo respondia em exclusivo perante o Chefe de Estado, e só podendo assumir poderes de revisão constitucional por indicação do Chefe de Estado e apenas no âmbito por aquele indicado. A Assembleia Nacional era um órgão monocameral (embora coexistisse com uma [[Câmara Corporativa]] de carácter consultivo), eleita cada quadriénio por sufrágio directo maioritário, inicialmente em lista única num círculo nacional, depois em listas não partidárias (designadas A, B,…) em círculos distritais (Metrópole e [[Ilhas Adjacentes]]) e provinciais (no [[Ultramar]]). Com uma composição que variou entre os 90 deputados da I legislatura (1934-1938) e os 150 deputados da XI e última legislatura (1973-1974), a Assembleia Nacional poucas vezes exerceu o poder legislativo que teórica e constitucionalmente lhe estava atribuído, sendo antes uma câmara de eco do regime, embora de forma meramente esporádica tivessem alguns dos seus deputados protagonizado casos de menor ortodoxia e até de claro desvio em relação à orientação política estabelecida pela ditadura.<ref>Castilho, José Manuel Tavares, ''A Assembleia Nacional (1934-1974)'' (Tese de doutoramento). Lisboa : Departamento de História do ISCTE, 2008. pp. 65-66 (ISBN 978-989-8154-39-2). Disponível em www: [http://hdl.handle.net/10071/1159 Repositório do ISCTE].</ref>

Como consequência, o regime da [[Ditadura Nacional]] que emergiu do [[Golpe de 28 de Maio de 1926]] assumia-se como anti-parlamentarantiparlamentar e anti-partidárioantipartidário, tendo como principal bandeira a existência de um governo forte e estável. O nome escolhido pelo regime, a ''Ditadura Nacional'', reflecte esse pendor, já que governar em ''"ditadura"'' era a designação adoptada desde os tempos do constitucionalismo monárquico para aqueles períodos em que o governo funcionava sem supervisão parlamentar. O epíteto ''"nacional"'' serviu para reforçar a ideia de unidade em torno da causa da ''"nação"'', significando a rejeição do multipartidarismo.

Sendo o anti-parlamentarismoantiparlamentarismo uma das bandeiras do regime, a ideia de Parlamento, enquanto órgão de soberania com legitimidade para aprovar uma nova constituição não constava das prioridades políticas do poder, sendo mesmo inaceitável dado o risco de reacender os debates anteriores a 1926. Em consequência, a legitimação da nova constituição seguiu a [[Plebiscito|via plebiscitária]], numa campanha que tinha por lema ''Nós queremos um Estado forte!''.<ref>Veja-se o cartaz de [[Almada Negreiros]] de propaganda do plebiscito na [http://www.parlamento.pt/Parlamento/PublishingImages/constitucionalismo/Imagens_grandes/cartaz_alm_neg_33.jpg página da Assembleia da República].</ref>

Numa clara manifestação do anti-parlamentarismoantiparlamentarismo do regime, a Assembleia Nacional não tinha competências de fiscalização política do Governo, pois era também ao Chefe de Estado que competia em exclusivo a nomeação, a exoneração e o acompanhamento político da acção do Governo. A Assembleia Nacional era desprovida de quaisquer competências constitucionais nesta matéria, estabelecendo a Constituição que os ministros respondiam politicamente perante o Presidente do Conselho e este apenas perante o Presidente da República. Não existia assim qualquer mecanismo de confirmação parlamentar do Governo, existindo este como estrutura absolutamente autónoma, com mandato que não dependia da legislatura, podendo por isso subsistir indefinidamente enquanto fosse essa a vontade do Chefe de Estado.

*Finalmente, em 1971, com o numeronúmero de deputados a aumentar para 150 e com uma nova distribuição pelos círculos eleitorais, num claro reforço da presença dos representantes do [[Ultramar]].